DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DOS FORMULÁRIOS À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PELAS CHEFIAS IMEDIATAS, REGULAMENTADO PELOS DECRETOS Nº 1.230/2026 E Nº 1.231/2026, QUE TRATAM DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2016 E A LEI MUNICIPAL Nº 199/1991, E DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 860/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular conclusão do Processo de Avaliação de Desempenho Anual referente ao exercício de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 10 (dez) dias o prazo para entrega dos formulários de avaliação à Comissão de Avaliação pelas Chefias Imediatas.

Art. 2º O novo prazo para entrega dos formulários ficará estabelecido no período de 03 de março a 12 de março de 2026.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes dos Decretos nº 1.230/2026 e nº 1.231/2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, 03 de março de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL