TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2026  PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 07/2026 Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2026, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISTA EM AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) E DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PONTE BRANCA – MT em favor da empresa E.A. MELO PRODUTOS PARA SAUDE LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº CNPJ sob nº 57.050.993/0001-23, com valor total de R$ 65.900,49 (sessenta e cinco mil novecentos reais e quarenta nove centavos). A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 04 de março de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal