PORTARIA Nº 207/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte á dependente Sra. Hilda David Ribeiro.”

A Prefeita do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a EC 41/2003, c/c os artigos 7º, inciso I; 28, inciso I e 29, inciso I, ambos da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Geraldo David Ribeiro, portador do RG nº 634474 SSP/MT e CPF nº 079.479.331-20, aposentado voluntariamente por idade no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classificado na Classe/Nível “X-1”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, neste município, com provento integral em favor da dependente Sra. Hilda David Ribeiro, portadora do RG nº 0634417-8 SSP/MT e CPF nº 006.695.901-26, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); conforme processo administrativo do ARAGUAI - PREVI, n.º 2016.07.00010P, a partir da data do seu falecimento, ocorrido em 02 de julho de 2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 21 de Julho de 2016.

Maria José das Graças Azevedo

Prefeita Municipal