Lei Ordinária nº 1.732/2026, de 02 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II e art. 43, § 1º inc. I da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento vigente:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência à Pessoa Idosa
Programa:0024 - Proteção Social a Pessoa Idosa
Ação: 20358 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.14 |
Diárias |
2.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Locomoção |
2.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 17.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 004 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 241 - Assistência a Pessoa Idosa
Programa:0024 - Proteção Social a Pessoa Idosa
Ação: 20359 - Apoio a Entidade e Projetos de Atendimento à Pessoa Idosa
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2.500.0000000 |
R$ 150.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 150.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e Adolescente
Programa:0025 - Proteção Integral a Criança e Adolescente
Ação: 20360 - Apoio a Projetos e Entidades da Criança e do Adolescente
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2.500.0000000 |
R$ 150.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 150.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e Adolescente
Programa:0025 - Proteção Integral a Criança e Adolescente
Ação: 20361 - Manutenção das Atividades do Fundo da Criança e do Adolescente
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.14 |
Diárias |
2.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Locomoção |
2.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 5.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 17.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa:0026 - Programa “Alimenta Diamantino”
Ação: 20362 - Manutenção das Atividades de Segurança Alimentar
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.14 |
Diárias |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Locomoção |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanentes |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 6.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0026 - Programa “Alimenta Diamantino
Ação: 20363 - Execução de Programas de Combate à Insegurança Alimentar
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 5.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0027 – Diamantino Pela Defesa da Mulher
Ação: 20364 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Mulher
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.14 |
Diárias |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Locomoção |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 6.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0027 – Diamantino Pela Defesa da Mulher
Ação: 20365 - Desenvolvimento de Ações de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 5.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0028 – Diamantino de Inclusões Acessibilidade
Ação: 20366 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.14 |
Diárias |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Locomoção |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 6.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0028 - Diamantino de Inclusões Acessibilidade
Ação: 20367 - Apoio a Projetos e Programas Voltados à Pessoa com Deficiência
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 5.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 005 - Fundo Municipais Especiais
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0029 – Diamantino De Habitação e Interesse Social
Ação: 20368 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.14 |
Diárias |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Locomoção |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
2.500.0000000 |
R$ 1.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 6.000,00 |
||
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0018 – Proteção Social Especial
Ação: 20342 Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
2.500.0000000 |
R$ 25.000,00 |
|
Total da Ação |
R$ 25.000,00 |
||
Art. 2º Nos termos do artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei 4320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Municipais nº 1.715/2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029) e nº 1.716/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), a fim de assegurar a compatibilidade e a adequação das modificações introduzidas pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino 02 de março de 2026.
Francisco Ferreira Mendes Junior
Prefeito Municipal