“Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas nos termos da Lei nº 13.019/2014, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e avaliação das parcerias firmadas pelo Município;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com fundamento na Lei nº 13.019/2014:

I. Secretaria de Administração

Roberta Martins Nogueira - Gerente Legislativa - Matrícula nº 8147-2

Letícia Roque Milan dos Santos - Gerente Administrativa - Matrícula nº 8606-1

II.Gabinete do Prefeito

Geison Bissolotti – Assessor Jurídico – Matrícula nº 8150-1

III. Secretaria de Finanças

Tania Maria Riboli Reichert – Gerente de Contabilidade – Matrícula nº 655-1

IV. Secretaria de Saúde

Douglas Perciliano Silva – Atendente Geral em Saúde – Matrícula nº 8262-1

V. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação

Leidiane Oliveira Ramos – Gerente Indústria, Comércio e Turismo – Matrícula nº 6985-6

VI.Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente Gilmar Roberto Giacomolli – Secretário Adjunto de Urbanismo – Matrícula nº 37-1

VII. Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos Jalis Machado Filho – Secretário Adjunto de Esporte – Matrícula nº 6598-9 Michelli Marchioretto Alves da Silva – Secretária Adjunta de Lazer – Matrícula nº 7424-2

VIII. Secretaria de Assistência Social e Cidadania Valquíria Soares Dantas Ferreira – Assistente Social – Matrícula nº 5164-1

IX.Secretaria de Planejamento, Obras e Engenharia Mário Marcelo Lemes Duarte – Engenheiro Civil – Matrícula nº 7638-1

X. Secretaria de Educação Julienne Ferreira Vieira – Assessor Pedagógico – Matrícula nº 413-1

Art. 2º - Compete à Comissão:

I – Monitorar a execução das parcerias firmadas;

II – Analisar relatórios de execução do objeto;

III – Emitir parecer técnico conclusivo;

IV – Analisar prestações de contas, nos termos da legislação vigente;

V – Adotar demais providências necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 13.019/2014.

Art. 3º - A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores, quando necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 03 DE MARÇO DE 2026

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 03 de março de 2026.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração