Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou inaptas ao fim a que se destinam.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a inauguração de obras públicas incompletas ou inaptas ao fim a que se destinam.

Art. 2º Fica vedada a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer tipo de ato oficial para inauguração de obras públicas que estejam incompletas ou que, embora concluídas, não estejam aptas ao funcionamento imediato.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra pública: toda construção, reforma, ampliação ou aparelhamento realizada com recursos públicos.

II - Obra incompleta: aquela que não possui todas as etapas finalizadas ou não atende às exigências legais, técnicas e de segurança.

III - Obra não funcional: aquela que, embora fisicamente concluída, não pode ser utilizada pela população por falta de servidores, equipamentos, licenças ou condições operacionais.

Art. 4º A inauguração somente poderá ocorrer mediante a apresentação de:

I - Laudo técnico assinado por profissional habilitado, atestando a conclusão e a aptidão da obra para uso;

II - Vistoria final realizada por órgão competente, com emissão de parecer favorável;

III - Licenças e autorizações exigidas por legislação municipal, estadual e federal.

Art. 5º O descumprimento desta Lei por agente público poderá configurar infração administrativa e, conforme o caso, crime de responsabilidade.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 15 de dezembro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal