EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZEM SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026, APROVOU E O SENHOR ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2026, o qual foi estimado a menor no montante de R$ 478.130,00 (quatrocentos e setenta e oito mil, cento e trinta reais), na forma abaixo especificada:

01.001 CAMARA MUNICIPAL

0001 – PROCESSO LEGISLATIVO EM AÇÃO

2001 – GESTÃO E MANUTENÇAO COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

4.4.90 – Aplicações Diretas R$ 78.130,00

1001– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL

4.4.9.0- Aplicações Diretas R$ 200.000,00

T O T A L R$ 478.130,00

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzida em igual valor, a seguinte dotação:

06.001 SEC MUNIC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0015.1021 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PERÍMETRO URBANO

4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 478.130,00

T O T A L R$ 478.130,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se, publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise - MT, 04 (quatro) dias do mês de Março do ano de 2026.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL