Dispõe sobre a concessão de Licença para Qualificação Profissional à servidora SOLANI ARANHA SERRAGLIO e dá outras providências.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 66/2016, de 15 de fevereiro de 2016, que prevê a concessão de licença para qualificação profissional aos profissionais da educação pública municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Executivo;

CONSIDERANDO a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação, que atestou o atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 066/2016 para a concessão da Licença para Qualificação Profissional;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora SOLANI ARANHA SERRAGLIO, matrícula nº 3013, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Desenvolvimento Infantil, Licença para Qualificação Profissional para frequência ao curso de Mestrado em Educação, junto à Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º A licença será concedida com afastamento remunerado, sem prejuízo de seus subsídios e demais direitos inerentes ao cargo, assegurada a efetividade para todos os fins de carreira, na forma da legislação vigente.

Art. 3º O período de afastamento compreenderá de 05 de março de 2026 a 05 de março de 2028.

Art. 4º A servidora deverá observar as obrigações previstas na Lei Complementar nº 66/2016, especialmente quanto à comprovação de frequência e aproveitamento no curso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de março de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS do mês de MARÇO DO ANO de dois mil E VINTE E SEIS.

 

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO