PORTARIA Nº 013/2026

“Dispõe sobre a divulgação do resultado da Perícia Médica de Reavaliação dos Benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Permanente”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no Art. 119, XXV da Lei Complementar nº 181/2022 e,

Considerando as disposições do Art. 40, §1º, I, da Constituição Federal e do Art. 25, §5º, Art. 62, §1º, Art. 63, Art. 64 e Art. 162 da Lei Complementar nº 181/2022, bem como da Instrução Normativa SBP nº 004/2022/PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Divulgar o resultado da Perícia Médica de Reavaliação dos Benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Permanente realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Do resultado ora divulgado caberá recurso, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação desta portaria, o qual deve ser dirigido à Direção Executiva do PREVICÁCERES, nos termos do Art. 162 da Lei Complementar nº 181/2022.

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo terá efeito suspensivo.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cáceres-MT, 04 de março de 2026.

Vitor Miguel de Oliveira

Diretor Executivo do Previcáceres

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 013/2026:

RESULTADO DA REAVALIAÇÃO PERICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Nº	Nome	Resultado
1	Adelson Queiroz de Araújo	Indeferido**
2	Cecilia Gonçalves S. Andrade	Indeferido**
3	Luzia Aparecida Ferreira de Jesus	Indeferido**
4	Marta de Cassia Green	Deferido*
5	Osmar Manoel da Silva	Deferido*

*Deferido = Manutenção da aposentadoria por incapacidade permanente.

**Indeferido = Reversão da aposentadoria (retorno à atividade).