ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A 2029, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE 197.340,26 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R4 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por superávit financeiro do exercício anterior, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 197.340,26 (cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) e por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.814, de 25 de junho 2025, abrangendo o período de 2026 a 2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.867 de 26 de novembro de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.875, de 09 de dezembro de 2025, para o exercício financeiro de 2026.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso I – superávit e II Excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2026, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 29383-0

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2645 – MANUTENÇÃO DO PSB

11.001.08.244.0003.2645.3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................R$ 28.824,26

11.001.08.244.0003.2645.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica.......R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29383-0

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 1348 - MANUTENÇÃO DO PSB

11.001.08.244.0003.1348.4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente...R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29375-X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2646 - MANUTENÇÃO DO IGBF

11.001.08.244.0003.2646.3.3.90.33.00-Passagens e Desp.c/Locomoção.............R$ 3.000,00

11.001.08.244.0003.2646.3.3.90.14.00-Diárias Civil............................................R$ 10.000,00

11.001.08.244.0003.2646.3.3.90.30.00-Material de Consumo.............................R$ 7.998,53

11.001.08.244.0003.2646.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica.......R$ 27.200,00

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29378-4

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2647 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS

11.001.08.244.0003.2647.3.3.90.30.00-Material de Consumo.............................R$ 1.405,74

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29378-4

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2648 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS – 3% CMAS

11.001.08.244.0003.2648.3.3.90.30.00-Material de Consumo.............................R$ 156,19

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

Conta: 29096-3

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2649 - MANUTENÇÃO DO FEAS

11.001.08.244.0003.2649.3.3.90.30.00-Material de Consumo...........................R$ 31.635,66

11.001.08.244.0003.2649.3.3.90.39.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica.......R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 2.661.0000000-Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Conta: 38741-X

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2650 – PAGAMENTO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

11.001.08.244.0003.2650.3.3.90.48.00-Outros Auxilios Finac.Pess.Fisica........R$ 16.000,00

11.001.08.244.0003.2650.3.3.90.32.00-Material, Bem Serv.p/ distrib. GratuitaR$ 38.179,81

Fonte de Recursos: 2.661.0000000-Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social....................................................................................................R$ 38.179,81

Fonte de Recursos: 1.5.00.000000-Recursos não vinculados de Impostos.............R$ 16.000,00

Conta: 39021-6

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto Atividade: 2651 – MANUTENÇÃO DO PROCAD-SUAS

11.001.08.244.0003.2651.4.4.90.52.00-Equipamento e Mat. Permanente..........R$ 13.940,07

Fonte de Recursos: 2.660.0000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 03 de Março de 2.026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena