Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa WEB RIVER TELECOMUNICAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 21.198.415/0001-91, estabelecida na avenida Airton Senna, nº 613, bairro Centro, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por RAFAEL GUEDES, cargo de representante legal, conforme atos constitutivos da empresa apresentada nos autos, resolvem celebrar o presente contrato em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo nº 046/2024, Pregão Eletrônico nº 033/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Objetivo

O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do Contrato nº 02/2025, oriundo de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de internet, por meio de estrutura de fibra óptica, rádio frequência e link dedicado, incluindo a implantação, configuração, manutenção e suporte técnico de todos os equipamentos, destinados ao atendimento do Sistema de Câmeras de Vigilância do Programa Vigia Mais MT, bem como das Secretarias Municipais do Município de Novo Mundo/MT, assegurando a continuidade dos serviços essenciais, a estabilidade da conectividade, a segurança da informação e a plena operacionalidade dos sistemas públicos atendidos.

Valor

O valor do presente Termo de Contrato mantém inalterado, pagamentos mediante Nota Fiscal devidamente atestada juntamente com relatórios de monitoramento e os relatórios técnicos de fiscalização.

O pagamento será efetuado até o 10 (decimo) dia subsequente ao encerramento do mês.

Prazo de Vigência

Fica desde já acordado entre as partes que o presente Termo Aditivo terá seu prazo de vigência de 12(doze) meses, sendo de 02/01/2026 a 02/01/2027, podendo ser prorrogado se necessário for.

Da Justificativa

A prorrogação da vigência do Contrato nº 02/2025 mostra-se necessária e vantajosa à Administração Pública, tendo em vista a essencialidade dos serviços contratados, que compreendem o fornecimento de internet por meio de fibra óptica, rádio frequência e link dedicado, bem como a implantação, configuração, manutenção e suporte técnico dos equipamentos utilizados no Sistema de Câmeras de Vigilância do Programa Vigia Mais MT e no atendimento às Secretarias Municipais do Município de Novo Mundo/MT.

A interrupção desses serviços poderia ocasionar prejuízos significativos à segurança pública, ao monitoramento urbano, à proteção do patrimônio público e à continuidade das atividades administrativas, comprometendo a eficiência e a regularidade dos serviços públicos essenciais.

Sob o aspecto da vantajosidade, a prorrogação contratual revela-se mais adequada do que a instauração de novo procedimento licitatório, uma vez que:

· o contrato encontra-se em plena execução, com desempenho satisfatório da contratada;

· os valores contratados permanecem compatíveis com os preços praticados no mercado, mantendo a economicidade;

· a continuidade evita custos adicionais decorrentes de nova contratação, tais como mobilização de equipe, reconfiguração de sistemas, adaptação de infraestrutura e riscos operacionais;

· preserva-se o investimento já realizado na implantação e integração dos sistemas de conectividade e vigilância.

Ressalta-se, ainda, que a prorrogação atende aos princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público, assegurando a manutenção de serviços estratégicos para o Município, sem prejuízo financeiro ou técnico à Administração.

Dessa forma, resta plenamente justificada e demonstrada a vantajosidade da prorrogação do contrato, nos termos da legislação vigente, por representar a solução mais eficiente, segura e econômica para o atendimento das necessidades da Administração Municipal.

Processo

Pregão Presencial n.º 033/2024