DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR E FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 015/2026, firmado entre o Município de Mirassol d’Oeste e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE;

CONSIDERANDO à Comunicação Interna de número 1130/2026, por meio do Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor FÁBIO HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 28440, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 015/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.683.906/0001-50, cujo objeto é: 26º TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022.

Art. 2° Designar a servidora LEONICE DO PILAR JOVIO, matrícula nº 128, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE, atuando nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais ausências da Fiscal Titular.

Art. 3° Compete aos fiscais designados acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 015/2026, observadas as atribuições previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 05 de março de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito