O município de Cáceres/MT, torna público a celebração de contrato conforme abaixo:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES – MT

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

DO OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Rateio a delegação do Município de CÁCERES-MT, para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), para neste instrumento realizar coleta, transporte e tratamento dos Resíduos de Serviços de Saúde- RSS, das unidades próprias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente pertencentes ao Sub-Grupo A1, Grupo B e Grupo E segundo a RDC ANVISA Nº 306/04 e Resolução CONAMA nº 358/05.

DOS RECURSOS: Os valores para os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos Resíduos de Serviços de Saúde RSS das unidades próprias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres no ano de 2026 é de R$ 108.370,00 (cento e oito mil, trezentos e setenta reais).

DA VIGENCIA: A vigência deste Contrato será até 31/12/2026.

DATA DE ASSINATURA: Cáceres - MT, 19 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIOS:

MUNICÍPIO DE CACERES

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal