CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2025;

PROCESSO LICITATÓRIO: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 005/2025;

OBJETO: “ADESÃO A ATA DE REGISTO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUARTEIRIZAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, CONFORMETERMO DE REFERÊNCIA”

CONTRATADO: CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇO, GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 09.179.444/0001-00;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: O Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 015/2025, celebrado entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, tem como base legal o art. 125, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e art. 1º e seguintes do Decreto Municipal nº 1.401/2021.

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 015/2025, o Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial do Contrato Administrativo nº 015/2025, correspondente ao montante de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) relativos ao Item 1 – Código 60439 e R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) relativos ao Item 2 – Código 60441, passando o valor total do contrato de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para R$ 13.750.000,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das cláusulas 9.2.32 e 9.2.33 do instrumento contratual, ficando a contratada obrigada a aceitar o acréscimo nas mesmas condições pactuadas;

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigor a partir de 23 de abril de 2026 a 23 de abril de 2027.

Cotriguaçu-MT, 05 de março de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal