LEI MUNICIPAL Nº 1051/2026

DE 05 DE MARÇO DE 2.026

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 681/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA ESTADO DE MATO GROSSO, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 681, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Ficam autorizadas nesta manutenção quaisquer despesas decorrentes do desempenho das funções das referidas entidades, tais como combustíveis, peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas e outras, na quantia mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para auxiliar a Segurança Pública no Município de Santa Terezinha/MT.

Art. 2º. O § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 681, de 10 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. Os valores acima mencionados serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Santa Terezinha/MT (CONSEG), o qual repassará tais recursos da seguinte forma: 10% (dez por cento) serão destinados à manutenção do próprio conselho, 40% (quarenta por cento) à Delegacia Judiciária Civil e 50% (cinquenta por cento) para a unidade da Polícia Militar, para serem gastos conforme suas necessidades.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha MT, 23 de fevereiro de 2026.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

Gestão: 202-2028