DECRETO Nº 144/2025
DECRETO Nº 144/2025
FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 2.737.325,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SETE MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS).
CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Municipal 1814/2024 de 11 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.737.325,00 (dois milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais).), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
02.002.4.124.2.2021 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 8.500,00
02.002.6.181.10.2022 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 57.000,00
02.002.11.122.2.2023 - MANUTENÇÃO DA JUNTA SERVIÇO MILITAR E EMISSÃO CTPS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 1.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001.4.122.3.2025 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO CENTRAL DE DOCUMENTOS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 11.500,00
03.001.4.122.3.2026 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 4.200,00
03.001.4.122.3.2031 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 424.000,00
03.001.4.122.3.2144 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE PATRIMÔNIO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 22.000,00
03.002.15.451.11.2143 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE ENGENHARIA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 95.000,00
03.003.4.122.11.2152 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 22.000,00
Órgão: 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.4.123.4.2070 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 205.000,00
04.001.4.123.4.2071 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 85.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.005.13.122.6.2094 - GESTÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 23.000,00
05.005.13.392.18.2098 - MANUTENÇÃO DE OFICINAS CULTURAIS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 13.500,00
05.005.13.392.18.2099 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 36.600,00
05.008.12.364.16.2092 - MANUTENÇÃO DA UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 41.000,00
05.001.12.122.6.2045 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.00.00.000000 - 15001001000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 90.500,00
05.007.12.782.15.2075 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
3.1.90.00.00.000000 - 15001001000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 79.000,00
05.002.12.361.15.2089 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
3.1.90.00.00.000000 - 15401070000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 226.000,00
05.002.12.361.15.2089 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
3.1.90.00.00.000000 - 15430000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 83.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA DE SÁUDE
06.002.10.303.12.2006 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.1.90.00.00.000000 - 15001002000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 60.000,00
06.002.10.305.14.2019 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.00.00.000000 - 16040000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 37.000,00
06.002.10.304.14.2018 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.00.00.000000 - 15001002000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 64.225,00
06.002.10.302.13.2195 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 71.000,00
06.002.10.302.13.2197 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 33.000,00
06.001.10.122.5.2001 - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.00.00.000000 - 15001002000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 8.500,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.8.244.19.2046 - MANUTENÇÃO DO CQTR - CENTRO DE QUALIFICAÇÃO, TRABALHO E RENDA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.500,00
07.002.8.244.19.2050 - MANUTENÇÃO DO CMTJ - CENTRO MULTIDISCIPLINAR TEREZA JARCZESKI
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 16.500,00
07.002.8.244.19.2051 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 22.600,00
07.002.8.243.20.2062 - MANUTENÇÃO DA CASA LAR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 4.500,00
07.002.8.244.20.2063 - MANUTENÇÃO DO CREAS - CENTRO REFERÊNCIA ESPECIALIZADO ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 43.500,00
07.002.8.244.19.2184 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.900,00
07.003.8.243.20.2060 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 20.800,00
Órgão: 08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.001.15.451.22.2035 - MANUTENÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 470.000,00
08.001.4.122.8.2040 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 16.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001.20.604.26.2153 - APOIO AO SETOR AGROPECUÁRIO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 18.000,00
09.002.18.541.25.2123 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 104.000,00
09.002.18.541.25.2123 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 20.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
10.001.27.122.17.2105 - GESTÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 100.000,00
10.001.27.812.17.2100 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLINHAS ESPORTIVAS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 92.500,00
TOTAL R$ 2.737.325,00
Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
02.002.4.122.2.2020 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 8.500,00
02.002.4.122.2.2020 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 1.000,00
02.002.4.122.2.2020 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 11.500,00
Órgão: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001.4.122.3.2032 - MANUTENÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 4.200,00
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003.12.365.15.2081 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.00.00.000000 - 15001001000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 90.500,00
05.003.12.365.15.2081 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.00.00.000000 - 15001001000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 79.000,00
05.002.12.365.15.2086 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 70%
3.1.90.00.00.000000 - 15401070000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 226.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA DE SÁUDE
06.002.10.302.13.2014 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
3.1.90.00.00.000000 - 15001002000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 60.000,00
06.002.10.122.5.2196 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
3.1.90.00.00.000000 - 15001002000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 45.000,00
06.002.10.302.13.2014 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
3.1.90.00.00.000000 - 15001002000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 19.225,00
06.002.10.301.12.2179 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR
3.1.90.00.00.000000 - 15001002000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 8.500,00
Órgão: 07 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.8.244.19.2047 - MANUTENÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.500,00
07.002.8.244.19.2047 - MANUTENÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 16.500,00
07.001.8.122.7.2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 22.600,00
07.001.8.122.7.2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 4.500,00
07.001.8.122.7.2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 43.500,00
07.002.8.244.19.2147 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MIRIM
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.900,00
07.001.8.122.7.2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 20.800,00
07.001.8.122.7.2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 16.000,00
07.001.8.122.7.2043 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 18.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.003.4.122.9.2118 - GESTÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.90.00.00.000000 - 15000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 104.000,00
TOTAL R$ 806.725,00
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 1.930.600,00 (um milhão e novecentos e trinta mil e seiscentos), provenientes de provável Excesso de Arrecadação das seguintes receitas:
|
Receita |
Fonte |
Valor |
|
1.7.1.1.52.01.00.00.00 — COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL |
1.500.0000000 |
R$ 373.500,00 |
|
1.7.1.1.51.11.00.00.00 — COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
1.500.0000000 |
R$ 1.437.100,00 |
|
1.7.1.5.52.01.00.00.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL |
1.543.0000000 |
R$ 40.000,00 |
|
1.3.2.1.01.01.48.00.00 — REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDEB VAAR |
1.543.0000000 |
R$ 43.000,00 |
|
1.7.1.3.50.11.01.00.00 — ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
1.604.0000000 |
R$ 37.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 1.930.600,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2025, da Lei Municipal nº 1.801/2024.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sapezal, 19 de dezembro de 2025.
CLAUDIO JOSE SCARIOTE
Prefeito Municipal