Processo Administrativo nº: 016/2026 Inexigibilidade nº: 008/2026

O Município de Itiquira/MT, por meio da Coordenadoria de Compras Publicas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que foi realizada a Inexigibilidade nº 008/2026, referente ao Processo Administrativo nº 016/2026.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POR EMPRESA OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PATROCÍNIO DE PROCESSOS E ASSESSORAMENTO PERANTE ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), EM APOIO TÉCNICO DE NATUREZA INTELECTUAL NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INTERESSE DA PREFEITURA, BEM COMO ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMPREENDENDO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL, DE INTERESSE DO GESTOR – MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT.

Contratada: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.807.196/0001-63.

Valor total: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)

Fundamentação: Inexigibilidade art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei Federal 14.133/21.

Itiquira/MT, 05 de março de 2026.

ROSANGELA EVANGELISTA DOS SANTOS

Coordenadora de Compras Públicas