PROCESSO SANCIONATÓRIO nº 002/2026

Interessado: Município de Campos de Júlio/ Departamento de Engenharia.

Trata o presente relatório de instauração de processo sancionatório para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade do fornecedor BAYERN CONSTRUÇÕES LTDA, em relação à possível infringência da cláusula 5.1, Concorrência Eletrônica nº 05/2025, conforme Processo Licitatório nº 23/2025.

Aplica-se ao presente procedimento a Lei Federal nº 14.133/2021.

A apuração de responsabilidade será conduzida pela Comissão de Apuração instituída pela Portaria n. º 43/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios edição nº 4931, devendo ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Campos de Júlio,04 de março de 2026.

Nadia Talal Nejem

Presidente

Laércia Eliane Bolonine

Membro

Elaine Teresinha Moura

Membro