Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do PAI nº 02/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO–MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a autuação do PAI nº 02/2025 em 17 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO que o prazo original de 30 (trinta) dias para conclusão, contado da autuação, encerrou-se em 17 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a Portaria nº 324/2025, de 17 de outubro de 2025, que prorrogou por 120 (cento e vinte) dias o prazo para conclusão do feito, com termo final inicialmente fixado em 14/02/2026;

CONSIDERANDO que os prazos do procedimento ficaram suspensos no período de 22/12/2025 a 09/01/2026, inclusive, em razão do recesso de final de ano, com retomada no primeiro dia útil subsequente;

CONSIDERANDO, assim, que o termo final do prazo anteriormente prorrogado projetou-se para 05/03/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de prazo adicional para finalização dos trabalhos, diante da complexidade do feito e da prática de atos instrutórios; e

CONSIDERANDO o pedido da CPPAI para nova dilação do prazo de conclusão do processo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do PAI nº 02/2025, a partir do término efetivo do prazo anteriormente prorrogado (05/03/2026), fixando-se o novo termo final em 04/04/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 05 de março de 2026.

Odirlei Queiroz Faria
Prefeito Municipal