Espécie: Aditivo ao Contrato 01.2025.

Contratada: NAYARA ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Do Objeto:

Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 12 (doze) meses

Prorrogar o Contrato 01/2025 por mais 12 (doze) meses, por se tratar de serviços essenciais.

Valor global R$ 60.000,00

FORMA DE PAGAMENTO: mensal

VIGÊNCIA: O presente aditivo é de 12 (doze) meses, com inicio em 12/03/2026 e termino em 12/03/2027.

Nova Nazaré – MT, 05 de março de 2026.

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Marcos Vinicius Xavier de Carvalho

Presidente da Câmara Municipal