Nomeia Comissão Especial para abertura de procedimento administrativo 001/2026 destinado ao reconhecimento de dívida contratual devido frustação orçamentária no ano de 2025, e das outras providências.

O Senhor Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Trata-se de procedimento administrativo destinado ao reconhecimento de dívida contratual decorrente dos serviços de manutenção preventiva com o fornecimento de peças e mão de obra realizadas no exercício financeiro de 2025 pela empresa BEIRA RIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, em atendimento a frota das Secretarias Municipais da Prefeitura de Santo Afonso/MT.

Art. 2º Conforme verificado nos relatórios contábeis de encerramento do exercício de 2025, as despesas foram regularmente empenhadas, liquidadas mediante comprovação do fornecimento, porém tiveram seus empenhos anulados em 31/12/2025 exclusivamente em razão da insuficiência de saldo orçamentário ao final do exercício financeiro.

Importante destacar que:

a. Existia contrato administrativo válido (Contrato nº 032/2024 com vigência até 31/08/2025);

b. O fornecimento foi regularmente executado;

c. Houve atesto das notas fiscais pelos setores competentes;

d. A anulação ocorreu por limitação orçamentária, e não por irregularidade na contratação, fornecimento ou na execução.

Art. 3º Dessa forma, resta configurada obrigação contratual líquida e certa, pendente apenas de regularização orçamentária.

Art. 4º Nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios encerrados poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, mediante regular processo administrativo de reconhecimento da dívida.

Art. 5ª Assim, determino a instauração do presente Processo Administrativo para:

I. Apurar e consolidar os valores devidos;

II. Confirmar a regular execução contratual;

III. Proceder ao reconhecimento formal da dívida;

IV.Autorizar o reempenho no exercício de 2026 como Despesa de Exercício Anterior (DEA).

Art. 6º Para instrução do feito, designo Comissão Especial composta pelos seguintes servidores:

Presidente: José Carlos Mendes – Secretário Municipal de Fazenda (Setor de Pagamentos)

Secretária: Roseane Dias da Silva – Pregoeira (Setor de Contratos)

Membro: Rolff Rodrigo da Silva – Departamento de Planejamento e Orçamento (Setor de cotações e compras)

A Comissão terá o prazo de 15 (Quinze) dias para análise documental, conferência das notas fiscais, empenhos anulados, conferência de existência contratual, e demais elementos comprobatórios, devendo apresentar Parecer Final conclusivo em conjunto com nota técnica contábil explicativa e parecer jurídico.

Cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 05 de Março de 2026.

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Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal