PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 08/2026

Objeto: Permuta de Imóveis Urbano Público por imóveis urbanos particular para atender a demanda da Secretaria Municipal de obras e Infraestrutura na ampliação do Cemitério Municipal.

CONTRATADO: ALVINA ANTUNES PEREIRA DE SOUZA

CPF: 859.xxx.xxx-20

RG: 06xxxx8-8 SSP/MT

Endereço: Rua Amazonas, s/n – Centro

Cidade: Figueiropolis D’oeste – MT

CEP: 78.290-000

Valor total dos Imóveis Permutados: R$ 40.145,45 (Quarenta mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Fundamento legal: Dispõe no art. 76, Inciso I, alínea “c” da Lei 14.133/2021 e suas alterações.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a permuta dos imóveis citados, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à permuta dos imóveis com fulcro no art. 76, Inciso I, alínea “c” da Lei 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. art. 72 caput e Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Figueiropolis D’Oeste - MT, em 05 de março de 2026

ADEMIR FELÍCIO GARCIA - Prefeito Municipal