CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA- MT

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2026

A Pregoeira da Câmara de Porto Estrela – MT, nomeada pela Portaria nº. 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo Presidente da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA, COM ATUAÇÃO ESPECÍFICA E DELIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONSISTENTES NO ASSESSORAMENTO JURÍDICOLEGISLATIVO ESPECIALIZADO À PRESIDENCIA E A MESA DIRETORA, VOLTADO À ANÁLISE PREVENTIVA DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE FORMAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E CONFORMIDADE NORMATIVA DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E ATOS CORRELATOS, SEM SUBSTITUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR JURÍDICO EFETIVO, SEM ATUAÇÃO EM ROTINAS ADMINISTRATIVAS INTERNAS E SEM EXECUÇÃO DE ATIVIDADES JURÍDICAS ORDINÁRIAS OU PERMANENTES DO ÓRGÃO.

FAVORECIDO:

a). Empresa JORGE LUIZ ZANATTA PIASSA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ: 61.088.974/0001-63.

Valor global: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

Valor Mensal: R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais)

Quantidade: 10 (Dez) meses

Adjudicação de Dispensa emitida pela Pregoeira e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. EDINEI APARECIDO DA SILVA.

Porto Estrela - MT, 02 de Março de 2026.

ROSIMARA RODRIGUES DA SILVA

PREGOEIRA

PORTARIA 003/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA