Processo Administrativo Licitatório nº 62/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de garçom, locação de louças e acessórios decorativos para o evento do dia internacional das mulheres, promovido pelo Município de Santa Carmem/MT, conforme item 01- a 07 do edital de chamamento Público 05/2026.

Itens 01- a 07 credenciamento para prestação de serviços de garçom, locação de louças e acessórios decorativos.

Credenciado a Empresa: Vanderlei Saran pardinho Ltda.

CNPJ: 51.986.062/0001-55

Valor do para o evento: R$ 7.910,00 (sete mil, novecentos e dez reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 334/2026 de 05 de Março de 2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Empresa: Vanderlei Saran pardinho Ltda forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 05 de Março de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal