Processo Administrativo Licitatório nº 63/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para realização de treinamento presencial voltado à capacitação de servidores públicos municipais na elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR), com abordagem dos aspectos gerais da Lei nº 14.133/2021 e ênfase na utilização de ferramentas de Inteligência Artificial aplicadas ao planejamento das contratações públicas.

FAVORECIDO: LICITAR TREINAMENTOS E ASSESSORIA LTDA, cadastrada no CNPJ Nº 46.288.100/0001-66;

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

VIGÊNCIA: até 09/05/2026. 

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no processo de Inexigibilidade, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, forma do previsto no "caput" dos artigos 74, inciso III, alínea F da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações. 

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 06 de março de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal