O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, MT e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.797.967/0001-95, ora denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 1º termo aditivo ao contrato nº 013/2.024, conforme a Inexigibilidade nº 005/2.024. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 013/2.024, previsto na cláusula terceira, pelo período de 05 de março de 2.026 a 05 de março de 2.028, com fundamento no artigo art. 107 da Lei de nº 14.133/2.021. De acordo com Manifestação Jurídica 020/2026 exarado pelo Assessor Jurídico do Município, e o Ofício nº 032/SMA/2.026 solicitando a prorrogação, juntamente com aceite da empresa.

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITO MUNICIPAL