LEI Nº 1.538/2026

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4 E 5 ANOS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida, no âmbito do Município de Santo Antônio de Leverger, a premiação aos professores em exercício, da rede pública municipal.

Parágrafo único. A gratificação será concedida aos professores cujas turmas obtiverem melhor desempenho na Avaliação Diagnóstica aplicada pela Secretaria Municipal de Educação, classificadas entre as 05 (cinco) primeiras colocações no âmbito municipal.

Art. 2º. Os valores da Gratificação por Desempenho Educacional serão pagos da seguinte forma:

I – 1º lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II – 2º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III – 3º lugar: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

IV – 4º lugar: R$ 1.000,00 (mil reais);

V – 5º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais.

§ 1º. Poderão participar da premiação professores efetivos e contratados.

§ 2º. O professor que atua em mais de uma escola, escolherá uma delas para inscrição do projeto.

§ 3º. Os valores da premiação dos professores de que trata o art. 2º serão creditados em folha de pagamento do servidor.

Art. 3º. O prêmio a que se refere a presente Lei não possui natureza salarial, não se incorpora os subsídios ou vencimentos do beneficiado, não constitui base de cálculo para nenhuma verba remuneratória ou indenizatória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 04 de Março de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal