“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição ao servidor Sr. SEBASTIAO LUIZ TEIXEIRA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime
Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e
vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação Básica;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr.
SEBASTIAO LUIZ TEIXEIRA, UNIÃO ESTÁVEL, portador da cédula de identidade RG n.º 882287
SSP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 551.494.051-91, efetivo no cargo de PROFESSOR PII, classe “E”,
nível “5”, lotado na FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENSINO FUNDAMENTAL EFETIVO, com
proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do
COMODORO - PREVI, n.º 2026.04.31904P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição do servidor ao RPPS Comodoro-Previ é de 11.866
dias (32 anos, 05 meses e 26 dias)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/02/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 20 de Fevereiro de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal