Processo nº 011/2026

Dispensa de Licitação nº 005/2026

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa ALESANDRO AP. M. UBEDA – LEX CONSULTORIA - LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 17.875.817/0001-06, localizada na Rua Três Passos nº 744, Bairro Nova Canarana, Canarana-MT, ao custo mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), prestação de serviços de consultoria não presencial, em Compras, Licitação em todas as modalidades, contratos administrativos, dentre outros pelo período de 12 (doze) meses conforme detalhamento do termo de referencia – anexo I, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2026.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 05 de Março de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal