ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 379/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o artigo 1º da Lei nº 379/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Órgão 03 – SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Orçamentária 008 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO. Função 15 – Urbanismo.

Sub-função 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa 0026 – Infraestrutura Municipal

Projeto 1014 – Construção Reforma Remodelamento de Jardins Praças Públicas e Avenidas.

40.00.00 – Despesa de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 200.214,80

Art. 2° Fica autorizado o estorno contábil orçamentário do saldo do elemento de despesa na dotação.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 25º dia do mês de Julho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 25.07.2016

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal