OBJETO: Serviços de restauração e conservação de pavimentação asfáltica, bem como a implantação e/ou recomposição de sinalização viária horizontal e vertical em diversas vias urbanas do Município de Pedra Preta – MT, por meio do Convênio nº 0253/2024 – SINFRA-PRO nº 2024/01100.

Fica a empresa BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.264.721/0001-86, autorizada a partir da assinatura deste instrumento, a iniciar a prestação dos serviços, conforme objeto descrito nesta Ordem de Serviço, Contrato nº 70/2025 firmado entre as partes, originário através do Processo Licitatório, modalidade Concorrência eletrônica n.º 007/2025, o não cumprimento do prazo dessa autorização poderá ocasionar o cancelamento do Contrato.

Forma de pagamento: O pagamento será efetuado à empresa contratada no prazo de até 30 dias corridos, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante do Projeto Básico, contados da data do atesto da área competente da Prefeitura, aposto nos documentos de cobrança, e de acordo com a evolução da obra, conforme cronograma físico-financeiro, sendo que será efetuado parceladamente, até o valor total da obra que é de R$ 4.870.000,00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil reais). Para o recebimento do pagamento, o contratado, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, cópia das respectivas requisições de serviço e Certificado de Regularidade do FGTS, a CND do INSS e a CND TRABALHISTA, conforme contrato firmado entre as partes.

Prazos: A vigência do presente Contrato será de 210 (duzentos e dez) dias, sendo que o prazo para execução da Obra será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços, admitida sua prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações necessárias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos, a mesma poderá ser antecipada mediante o cumprimento total do objeto contratado, se houver necessidades da Administração nesse sentido.

Pedra Preta MT, 05 de março de 2026.