Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Previdenciário do PREVI-JAURU – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JAURU, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 9.717, de 27/11/1998;

Considerando o disposto no artigo 70 da Lei Complementar nº 098, de 27 de novembro de 2013;

Considerando a eleição dos representantes dos servidores no Conselho Previdenciário em Assembleia Geral dos servidores ativos, inativos e pensionistas do PREVI-JAURU, realizada em 24/10/2025;

Considerando a indicação dos servidores representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 70 da Lei Complementar nº 098/2013;

Considerando a necessidade de substituição da representante dos servidores do Conselho Previdenciário Sra. Zana Gabriela Marques Albéfaro, pelo Sr. Hecton Jhon Rodrigues de Barros;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado como membro do Conselho Previdenciário para o mandato de 02 (dois) anos conforme o cargo para o qual foram designados o eleito:

Representante dos Servidores (suplente): HECTON JHON RODRIGUES DE BARROS.

Art. 2º O servidor acima mencionado será regido pela Lei Complementar nº 098, de 27 de novembro de 2013, Lei Complementar nº 145, de 30 de maio de 2019, Lei Complementar nº 154, de 17 de abril de 2020, Lei Complementar nº 185, de 17 de novembro de 2022 e pelo Regimento Interno.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 05 de março de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL