AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto o Edital de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, na modalidade de Chamamento Público nº 001/2026, Objeto: seleção de empresa do ramo da construção civil visando formalização de parceria através da concessão de uso de terrenos de propriedade do município de PORTO ALEGRE DO NORTE -MT, para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is), enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, executados dentro do Programa SER Família Habitação – Modalidade provisão financiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, denominada Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, Lei Federal nº 14.620/2023 e Portaria MCID nº 1.295/2023, e alterações.

Recebimento e abertura das propostas e documentos de habilitação:

· Período de recebimento: até 31/03/2026, às 09h00min.

· Local de recebimento e abertura: Sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Sala de Licitações, Rua Tocantins, nº 1173, Bairro Três Irmãos, CEP 78655-000.

Esclarecimentos e impugnações:

· Endereço eletrônico: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br

· Assunto: Edital de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026 – Chamamento Público nº 001/2026

Referência de tempo:

· Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília.

Porto Alegre do Norte – MT, 05 de Março de 2026

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal