A PREFEITA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/1999,

TORNA PÚBLICO, para fins de notificação, que foi proferida decisão final no Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025, instaurado pela Portaria nº 18.944/2025, destinada à apuração de possível abandono de cargo.

O processo teve como investigado servidor público municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, identificado funcionalmente pela matrícula nº 2379.

Após regular instrução processual e apresentação do Relatório Final pela Comissão Processante, a autoridade competente ACOLHEU integralmente as conclusões da Comissão e JULGOU PROCEDENTE o processo administrativo disciplinar, aplicando a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos arts. 24 e 179, inciso II, da Lei Complementar nº 001/1999, em razão da caracterização de abandono de cargo, consistente na ausência injustificada ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Considerando que o servidor encontra-se em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADO por meio do presente Edital acerca da decisão administrativa proferida.

O teor integral da decisão encontra-se disponível para consulta junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Aripuanã, durante o horário normal de expediente administrativo.

Para que produza seus efeitos legais, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Aripuanã – MT, 24 de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal