LEI Nº 1034/2026

05 DE MARÇO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 05/2026)

“Dispõe sobre inserir atribuições e requisitos ao cargo de Assistente Administrativo, (Lei nº. 802/2018) da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT e dá outras providências”.

Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o que preceitua a Lei Municipal nº. 454/2007 – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos de Novo São Joaquim-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inserido nas atribuições do cargo Assistente Administrativo da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT, criado através da Lei Municipal nº. 802/2018 de 13 de dezembro de 2018, as seguintes atribuições:

I – Dar suporte técnico administrativo ao departamento de almoxarifado, patrimônio e protocolo.

II – Dar suporte técnico administrativo na unidade descentralizada da SEMA, junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento econômico e Meio Ambiente, assessorando em procedimentos de fiscalização, atendimento a usuários e demais procedimentos de rotina.

III – Dar suporte técnico administrativo junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, nas questões relacionadas ao SIM – Selo de Inspeção Municipal.

IV – Conhecimento básico de informática, planilhas eletrônicas e arquivo texto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 05 de março de 2026.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal