O Município de Campo Novo do Parecis vem por meio deste tornar público para conhecimento dos interessados, a decisão relativa ao recurso administrativo apresentado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 098/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU, conforme a lei 12.305/2010 acrescido da Lei do Saneamento Básico – Lei 14.026/ 2020, sendo formados por resíduos domiciliares e com características similares gerados no comércio do Município de Campo Novo do Parecis e no Distrito Marechal Cândido Rondon, com o seu transporte até o Aterro Sanitário.

Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos administrativos interpostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para DESCLASSIFICAR a proposta da empresa LLM CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, em razão das inconsistências verificadas na planilha de custos apresentada, da ausência de metodologia clara para formação do preço e da incompatibilidade tributária identificada, circunstâncias que impediram a adequada verificação da exequibilidade da proposta e caracterizaram o descumprimento das exigências editalícias.

Dessa forma, determino o retorno da fase de julgamento, com a convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para análise da proposta e dos documentos pertinentes, dando-se regular prosseguimento ao certame.

O prosseguimento da sessão pública ocorrerá às 09h00min (horário de Brasília/DF) do dia 10 de março de 2026, por meio do endereço eletrônico bllcompras.com.

Campo Novo do Parecis, 05 de março de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal