TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL CREDENCIAMENTO Nº 01/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3472/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, por intermédio da Agente de Contratação, Sr.ª Poliana Alves Deon, designada pelo Decreto Municipal nº 150/2025, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Credenciamento nº 01/2025 possui vigência originalmente estabelecida de 09/05/2025 a 09/11/2025;

CONSIDERANDO o disposto no item 23.3 do Edital, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, no interesse da Administração Pública, mantidas as condições editalícias;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, isonomia, ampla concorrência e interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o bom e regular funcionamento dos serviços públicos de saúde ofertados à população, especialmente no âmbito do Projeto Fila Zero;

CONSIDERANDO que novo processo licitatório já se encontra em fase de andamento, sendo necessária a prorrogação para evitar descontinuidade na prestação dos serviços até sua conclusão;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2025, referente à INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3472/2025.

Assim, o período de vigência do credenciamento passa a ser:

De: 09/11/2025 Para: 09/03/2026

Durante o período prorrogado, permanecerá aberto o credenciamento para recebimento de documentação dos interessados, nos mesmos termos e condições estabelecidos no edital original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e disposições constantes no Edital de Credenciamento nº 01/2025 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Prorrogação será publicado no Diário Oficial da AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde/MT, para conhecimento público, nos termos da legislação vigente.

Nova Monte Verde/MT, 05 de novembro de 2025.

POLIANA ALVES DEON 
Agente de Contratação
Decreto nº 150/2025