Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.394/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor R$1.700.934,51 nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I da Lei 4320 de 17 de março de 1964, mediante o Superávit financeiro distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

585 10.302.1003.2041.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 1.700.000,00

3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS F.R. GRUPO: 2 600

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

584 13.392.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 934,51

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 2 701

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 03 de março de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal