PORTARIA 74/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, instaurado pela Portaria nº 027/2026, conduzido pela Comissão designada pela mesma portaria, com a devida observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Processante, que opinou de forma unânime, pela aplicação da penalidade de demissão, com fundamento nos arts. 172, III e 186 da Lei Municipal nº 011/90, diante da constatação de infração disciplinar de natureza grave;

CONSIDERANDO a decisão administrativa fundamentada, proferida em 23 de fevereiro de 2026, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor ADILSON RODRIGUES TANAN, matrícula nº 2742, Portaria nº 025/2025, cargo: Motorista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Ocupante de cargo efetivo no Município de Alto Paraguai-MT, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento no nos termos do art. 172, IV e 186 da Lei Municipal nº 011/90 em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, apurada nos autos do PAD nº 02/2026.

Art. 2º Determinar ao departamento de Recursos Humanos que promova o registro desta penalidade nos assentamentos funcionais do servidor, bem como:

I - Notifique o Cartório Eleitoral, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar nº 64/1990, para os fins legais;

II – Adote as providências para a intimação pessoal do servidor da presente decisão.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 05 de março de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL