TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
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Objeto |
Contratação via Inexigibilidade de licitação para aquisição de material pedagógico para o apoio educacional e ampliação da proeficiência leitora dos alunos do ensino fundamental - COLEÇÃO DESCOMPLICA SABERES para o apoio educacional do município de Água Boa/MT. |
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Favorecido |
SAVIESA EDITORA DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ/CPF: 45.113.350/0001-00 |
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Prazo de Execução |
12 meses. |
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Valor Global |
1.283.040,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e quarenta reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 017/2026. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 017/2026, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 05 de março de 2026
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal