Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o conselho municipal de educação, para o biênio 2025-2027, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 061, de 05 de agosto de 2025, que institui a criação do Conselho Municipal de Educação – CME de Boa Esperança do Norte-MT;

CONSIDERANDO o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a gestão democrática do ensino público como um dos princípios da educação nacional;

CONSIDERANDO os arts. 14 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que dispõem sobre a liberdade dos Municípios para organizar seus sistemas de ensino e as normas de gestão democrática;

CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei nº 14.644/2023, que reforça a obrigatoriedade dos conselhos escolares como órgãos colegiados fundamentais para a participação da comunidade local na gestão das escolas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das políticas educacionais e a fiscalização dos recursos públicos destinados ao ensino no Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Educação – CME, para o biênio 2025-2027, com a finalidade de exercer funções consultivas, normativas, mobilizadoras e fiscalizadoras:

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Jailson Lopes da Silva;

Suplente: Fernanda Delfina da Silva Akerley Marques.

Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal

Titular: Giovana Franciscatto;

Suplente: Elias Won Anckel.

Representantes dos Diretores das Unidades Escolares

Titular: Fabio Eduardo Ferreira dos Santos;

Suplente: Adriana Rosa.

Representantes de Pais de Alunos da Rede Pública

Titular: Fabielly Karine Peters Just;

Suplente: Gislaine Machado Balke Santos.

Representantes dos Estudantes da Rede Pública

Titular: Yan Armendaris;

Suplente: Bianca Moura Paduan.

Representantes da Rede Privada de Ensino

Titular: Jailson Alves Bonfim;

Suplente: Sabrina Suellen da Silva.

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Raiellen de Oliveira Sousa;

Suplente: Kelen Fernanda da Silva Oliveira.

Representantes da Rede Estadual de Ensino

Titular: Ernandes Lopes Cervantes;

Suplente: Michele Deodati Faria.

Art. 2º Após a escolha dos membros, por meio de votação e por maioria de votos, foram eleitas as seguintes representantes para os cargos:

Presidente: Giovana Franciscatto;

Vice-Presidente: Fabielly Karine Peters Just.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de setembro de 2025.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, 06 março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal