PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38/2025/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/2025

OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM GERAL, PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

REQUERENTE: J.S.A PRODUTOS HOSPITALARES

REFERENTE: PEDIDO DE CANCELAMENTO

(...)

3. DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação documental das alegações apresentadas por J.S.A Produtos Hospitalares, a inexistência de elementos que demonstrem a impossibilidade material de execução do fornecimento e a necessidade de preservação do interesse público e da segurança jurídica das contratações administrativas, INDEFIRO o pedido de cancelamento do Item 25 da Ata de Registro de Preços nº 44/2025, bem como o pedido subsidiário de suspensão temporária do fornecimento.

A Requerente permanece obrigada ao fornecimento do Item 25 nas condições registradas em ata, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital e na Lei nº 14.133/2021.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente por e-mail enviando-lhe cópia integral desta decisão.

Castanheira/MT, 06 de março de 2026.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal