SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que existem lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa por conta de inconsistências do sistema de contabilidade da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO que existem lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa por conta de inconsistências do sistema de integração do simples nacional;

CONSIDERANDO que existem lançamentos de valores de taxa de inscrição de processo seletivo, porém, esses processos não foram concluídos e a inscrição não foi finalizada;

CONSIDERANDO que existem contribuintes abaixo relacionados, inscritos em Dívida Ativa quando o CNPJ já estava baixado, e mesmo assim foi feito o lançamento;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$15.481,81 (Quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 02 de Março de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL