DECRETO N. 2738/2026
DE 05 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1190/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à EMENDA PARLAMENTAR Nº 263/2025 DEP.(a) ESTADUAL JANAINA RIVA, INVESTIMENTO EM SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL na despesa a seguir:
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Reduzido |
628 |
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0130 |
Assistência de Média e Alta Complexidade |
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Atividade |
20887 |
Manutenção do Programa MAC |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1|621|3210000 |
100.000,00 |
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TOTAL DOTAÇÕES |
100.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir o Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos relativos à EMENDA PARLAMENTAR Nº 263/2025 DEP. (a) ESTADUAL JANAINA RIVA para atender INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, cujo valor será registrado na Receita 1.7.2.3.50.0.1.07.00.00 – Emenda Parlamentar nº 263/2025 Dep. (a) Estadual Janaina Riva em conformidade com § 1º e com o artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 05 DE MARÇO DE 2026
Elza Divina Borges Gomes
Prefeita Municipal