“Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2026/2029 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2029 e dá outras providências”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídas as ações e valores constantes no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 1719/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 1718/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2026/2029 (Lei Municipal nº 1719/2025).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL