PORTARIA Nº 196 DE 06 DE MARÇO DE 2026.

EXONERA DAS FUNÇÕES, SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1001956-18.2023.8.11.0011, a qual transitou em julgado, determinando providências administrativas quanto ao vínculo funcional da servidora;

CONSIDERANDO que o trânsito em julgado torna definitiva a decisão judicial, impondo à Administração Pública o seu integral cumprimento;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica que regem a Administração Pública;

RESOLVE

Artigo 1º - Exonerar, a partir de 06/03/2026, da função de Conselheira Tutelar, a servidora TANIA AMARAL DE SOUZA.

Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 06 de março de 2026.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal