EMENDA MODIFICATIVA 001/2016

30 DE JUNHO DE 2016

“MODIFICA ARTIGO 96 DA LEI 505/2009 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 96 da Lei Municipal 505/2009, abaixo transcrito:

“Art. 96 - - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.”, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 96 - - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, desde que comunicada ao Departamento de Recursos Humanos, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 2° - A licença poderá ser prorrogada por igual período, dependendo de solicitação fundamentada do interessado.

§ 3.° - Finda a prorrogação, só se concederá nova licença ao servidor estável após decorridos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício e houver expresso interesse da administração pública municipal.”

Art. 2.° - Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 30 de junho de 2016.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal