LEI Nº 674/2016.

25 de julho de 2016.

"Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Luciara/MT, da 14ª Legislatura, durante o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências".

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Luciara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso para a Legislatura de 2017 a 2020, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2017, fica fixada no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo Único - O subsidio mensal do Presidente da Câmara de Luciara, Estado de Mato Grosso, será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), desde que efetivamente em exercício.

Artigo 2º - O valor constante do Art. 1º (primeiro) desta Lei será reajustado anualmente, excluído o ano de 2.017, sempre no mês de janeiro, pela variação acumulada do INPC/IBGE, dos meses do ano anterior, para a recomposição do seu valor aquisitivo.

Parágrafo Único - o Vereador nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo comissionado.

Artigo 3º - Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores, levar-se-à em consideração a presença nas Sessões Ordinárias, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao numero de reuniões ordinárias realizadas durante o mês.

Parágrafo Único - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pela Mesa Diretora e o Recesso Parlamentar.

Artigo 4º - As Sessões Extraordinárias não serão indenizadas, mesmo aquelas convocadas durante o recesso parlamentar.

Artigo 5º - Os valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Luciara-MT, para o efetivo pagamento dos mesmos, observando-se ainda, os limites de gastos com o pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 6º - O valor constante do Art. 1º (primeiro) desta Lei, já fixado no valor máximo, poderá, eventualmente, ser reduzido, mesmo que temporariamente, por ato do Presidente da Câmara Municipal, com a finalidade de adequar as despesas à capacidade econômica deste Poder.

Artigo 7º - Ao valor constante do Art. 1º (primeiro) desta Lei fica vedado o acréscimo de quaisquer gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

Artigo 8º - No mês de dezembro de cada ano os Vereadores farão jus, a título de indenização, à importância correspondente aos subsídios fixados através do Art. 1º (primeiro) desta Lei, proporcionalmente aos dias de efetivo comparecimento do vereador às sessões deliberativas realizadas até o dia 30 de novembro de cada ano.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros sendo produzidos a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2.017.

Artigo 10º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 25 de julho de 2016.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal