LEI Nº 676/2016.

25 de julho de 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por anulação parcial de dotação.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional especial ao orçamento do exercício de 2016 (Lei Municipal n.º 668/2016), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:

Órgão – 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade 001- Gabinete do Prefeito

Função – 04 – Administração

Sub-Função - 122 – Administração Geral

2.002 – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores	2.000,00
Total	2.000,00

Órgão – 04 – Secretaria de Educação

Unidade 002- Departamento de Educação

Função – 12 – Educação

Sub-Função - 368 – Educação Básica

2.004 – MANUTENÇÃO ENCARGO COM DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores	2.000,00
Total	2.000,00

Órgão – 04 – Secretaria de Educação

Unidade 003- FUNDEB

Função – 12 – Educação

Sub-Função - 368 – Educação Básica

2.013 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores	2.000,00
Total	2.000,00

Órgão – 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 002- Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 – Saúde

Sub-Função - 301 – Atenção Básica

2.032 – MANUTENÇÃO COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores	2.000,00
Total	2.000,00

Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade 001- Gabinete do Secretario

Função – 04 – Administração

Sub-Função - 122 – Administração Geral

2.039 – MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETARIA DE OBRAS

3.3.90.92.00 – Despesas de Exercicios Anteriores	2.000,00
Total	2.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Arts. 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

13 – Secretara Mun. de Finanças e Planejamento
13.04 – Divisão de Planejamento
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingencia	9.003		10.000,00
Total			10.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2016.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, em 25 de julho de 2016.

Fausto Aquino de Azambuja Filho

Prefeito Municipal