LEI 677/2016
26 de Julho de 2016
LEI Nº 677/2016.
25 de julho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá Outras providências.
Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal de Luciara, no exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinados a atender a despesas com resursos do FETHAB, conforme discriminado:
| FUNCIONAL | PROJ/ATIV | VALOR |
| 08 - SECRETARIA DE OBRAS ESTRADAS E RODAGEM | ||
| 08.001 - GABINETE DO SECRETARIO | ||
| 2.086 – Manutenção das Rodovias Estaduais não Pavimentadas | ||
| 770-08.01.26.782.0101.2086 | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 100.000,00 |
| 771-08.01.26.782.0101.2086 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ | 100.000,00 |
| 772-08.01.26.782.0101.2086 | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 80.000,00 |
| 773-08.01.26.782.0101.2086 | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat permanente | 50.000,00 |
| 08 - SECRETARIA DE OBRAS ESTRADAS E RODAGEM | ||
| 08.001 - GABINETE DO SECRETARIO | ||
| 2.087 – Recuperação de Rodovias Municipais | ||
| 774-08.01.26.782.0101.2087 | 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 100.000,00 |
| 775-08.01.26.782.0101.2087 | 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ | 100.000,00 |
| 776-08.01.26.782.0101.2087 | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 80.000,00 |
| 777-08.01.26.782.0101.2087 | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Mat permanente | 40.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 650.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação retroagindo seus efeitos a 01/01/2016, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara- MT, 25 de julho de 2016.
Fausto Aquino de Azambuja Filho
Prefeito Municipal